Seu estado não tem lei própria para criadores? Isso não quer dizer que não existe regra.

• 1Alvará ou licença do município — a atividade de baixo risco pode estar dispensada de alvará prévio (Lei federal 13.874/2019, da Liberdade Econômica).
• 2CNPJ e nota fiscal na venda.
• 3Maus-tratos é crime — art. 32 da Lei federal 9.605/1998.
• 4Código de Defesa do Consumidor — informação clara ao comprador, responsabilidade por vício e direito de arrependimento na venda a distância.
• 5Vacina, vermífugo, microchip, atestado de saúde e carteira de vacinação são atos do médico-veterinário.
• 6Pedigree — quando houver, vale a regra da entidade de registro, pelo contrato.

• 1Microchip antes da saída do filhote.
• 2Vacina e vermífugo conforme a idade, com carteira assinada pelo veterinário.
• 3Atestado de saúde na entrega.
• 4Contrato de compra e venda e manual de manejo.
• 5Registro do plantel guardado por 5 anos — o prazo das leis estaduais que já existem.
• 6Idade de entrega definida pelo veterinário, com desmame completo.
• 7Médico-veterinário particular acompanhando o plantel.

Não é obrigação legal no seu estado: é o padrão que adotamos porque funciona como prova e porque é o que as leis dos estados que já legislaram consolidaram.